As Palavras e as Coisas: A Necessária Adequação Nominal da OAB em Face da Igualdade de Gênero.

A “Gramática”, segundo os dicionaristas, é o “Estudo ou tratado dos fatos da linguagem, falada e escrita, e das leis naturais que a regulam” (Aurélio. p. 862). E o “Dicionário”, também segundo o mesmo, é o conjunto de vocábulos de uma língua ou termos próprios de uma ciência ou arte, dispostos, em geral, alfabeticamente, e com o respectivo significado, ou a sua versão em outra língua” (Aurélio, p.587).

ANTONIO ONEILDO FERREIRA

Críticas ao conceito de violência sexual trazido pela Lei 12.845/13.

Com o objetivo de estabelecer o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, foi criada a Lei 12.845/13, de 1º de agosto de 2013.

Direito à não violência contra a mulher no contexto internacional.

A violência, seja contra o homem ou contra a mulher, não deve ser tolerada. Embora mais homens do que mulheres sejam vítimas, quando o tema refere-se ao âmbito doméstico, a situação se inverte, por conta das suas inúmeras especificidades: convivência, afeto entre as partes, filhos em comum, interesses patrimoniais, vulnerabilidade, dependência econômica, machismo, etc.

ELADIA BLAZQUEZ

Competência dos JVDFM nos casos de criança ou adolescente do sexo feminino vítima de violência de gênero.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), tal qual o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.079/90), é diploma de proteção integral. Ambos os diplomas visam dar cumprimento a previsões constitucionais de proteção especial (CF, arts. 2261 e 2272, respectivamente).

ALICE BIANCHINI

Projeto de autoria da CPMI de Violência contra a Mulher prevê análise dos requisitos da prisão preventiva em caso de abrigamento.

O Senado Federal aprovou, em 29 de agosto, quatro projetos oriundos do trabalho da CPI Mista de Violência contra a Mulher, instaurada em 08.02.2012. As propostas seguem para o exame da Câmara dos Deputados.

Projeto de autoria da CPMI de Violência contra a Mulher classifica violência doméstica e familiar como tortura.

O Senado Federal aprovou, em 29 de agosto, quatro projetos resultantes do trabalho da CPI mista de Violência contra a Mulher, instaurada em 08.02.2012. As propostas seguem para o exame da Câmara dos Deputados.

Violência de Gênero

A Lei Maria da Penha só se aplica quando, além de outras circunstâncias, estiver presente uma violência baseada no gênero. Não há dúvida quanto a isso.